Autorização para emissão de nota fiscal

Qualquer empreendimento que esteja devidamente legalizado tem de emitir nota fiscal aos seus clientes principalmente quando se trata de pessoa jurídica. No entanto, para que isso seja possível é necessário entrar com uma solicitação nas Secretarias das Fazendas dos estados para que elas autorizem isso. Quando esse pedido é aceito é utilizado a autorização para emissão de nota fiscal.

Principalmente o Micro Empreendedor Individual, MEI, possui diversos tipos de nota fiscal que podem ser emitidos quando ele presta algum serviço. Mas ele somente pode emitir tal documento após a Secretaria da Fazenda autorizar.

O que é essa autorização

A autorização para emissão de nota fiscal se trata de um documento que tem por objetivo dar o aval a certo empreendedor que o mesmo pode fornecer a nota fiscal aos seus clientes quando o mesmo realizar alguma venda ou concretizar um atendimento para com o cidadão.

A nota fiscal se trata de um documento de cunho fiscal que registra a transferência de propriedade que determinado bem sofreu ou quando foi prestada alguma atividade comercial ao cliente que tanto pode ser pessoa física quanto pessoa jurídica. Quando há transferência de valor entre os interessados a nota fiscal vai servir para ajudar a recolher os impostos. Se esse documento não for utilizado fica caracterizada a sonegação fiscal que se trata de um crime passível de punições severas.

Qual a sua finalidade

Qualquer empreendimento deve emitir nota fiscal sempre que prestar seus serviços aos clientes que tanto podem ser pessoas físicas quanto jurídicas. No entanto, essa emissão somente pode acontecer após ter sido devidamente autorizado pelo órgão e autoridade competente. Essa autorização tem justamente esse objetivo, ou seja, seu intuito é dar o aval para que o empreendimento faça a emissão da nota fiscal aos seus clientes.

Quem pode utilizar

A autorização para emissão de nota fiscal é um documento que a Secretaria da Fazenda utiliza para que o empreendedor possa emitir a nota fiscal aos seus clientes, principalmente quando se trata pessoa jurídica. Por causa de tudo o que foi dito e para facilitar a vida de quem quer conhecer esse documento estamos disponibilizando no link a seguir um modelo desse tipo de autorização.

Autorização para emissão de nota fiscal

    
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