Formulário de recurso de multa

Todo motorista que recebe uma multa tem direito a recorrer da decisão, mas para que ele possa fazer isso é necessário preencher o formulário de recurso de multa. Existem três situações que esse formulário pode ser preenchido: para recorrer de uma notificação de autuação, de notificação de indeferimento de recurso de multa na primeira instancia ou de notificação de penalidade.

Uma notificação de autuação tem por finalidade comunicar ao proprietário de um veículo que o mesmo cometeu uma infração de trânsito e quais as circunstancias. A de penalidade informa que depois do processamento regular de notificação de autuação foi aplicada a penalidade de multa e qual o seu respectivo valor.

Assim, quando se pretende recorrer de uma notificação é preciso marcar no formulário de recurso qual a opção, no caso, defesa da autuação, uma Cada. Para quem pretende recorrer de uma notificação de penalidade deve marcar recurso de infração, uma Jari.

O que é esse formulário

O formulário de recurso de multa é um documento pelo qual quem foi penalizado por cometer algum ato infracional no trânsito pode recorrer da penalidade que lhe foi imputada. Ele deve preencher e encaminha-lo por via postal ou pessoalmente para qualquer unidade administrativa do Detran. Mas é preciso que isso seja feito dentro do prazo que está determinado em cada notificação.

Cada tipo de infração que o condutor do veículo queira recorrer é necessário fazer o preenchimento de um formulário diferente. Todas as instruções para preenchê-lo bem como a lista com os documentos que devem ser anexados ao requerimento constam no formulário.

Qual a sua finalidade

Esse formulário tem por objetivo permitir que o motorista, proprietário ou pessoa responsável pelo veículo recorra da multa que lhe foi aplicada. É necessário que ele seja preenchido e encaminhado ao departamento competente dentro do prazo que está estipulado na própria notificação que lhe foi entregue.

Quem pode utiliza-lo

O formulário de recurso de multa é um documento que pode ser utilizado pelo condutor do veículo, proprietário, transportador responsável pela infração, embarcador ou seu representante legal. Assim, no link a seguir disponibilizamos um modelo desse tipo de formulário.

Modelo Formulário de Recurso de Multa

    
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