Modelo contrato para transporte de funcionários

Muitas empresas onde se trabalha, pagam apenas uma quantia x do valor total que é gasto com toda a condução. A partir disto existe uma lei que acaba obrigando as pessoas a custear todas as despesas com o transporte que o empregado utilizar para trabalhar.

As leis de número 7.418/85, é devidamente regulada pelo Decreto de Lei 95.247/87, o que define os benefícios do vale transporte, este que não possui uma característica de cunho salarial, e nem se incorpora á remuneração para qualquer tipo de efeitos, já que está equiparado a um instrumento diferenciado de trabalho.

 

Como deve ser determinado os valores?

Para que possa contar com um direito ao vale transporte, saiba que os empregados precisam cumprir alguns requisitos diferenciados e legais, como por exemplo informar por escrito anualmente seu endereço residencial, e os serviços e meios de transporte coletivos indicados ao seu deslocamento da residência para o trabalho. Além disto os empregados que se utilizam de meios de transporte próprio para este deslocamento não têm direito a benefícios.

Modelo contrato para transporte de funcionáriosOs beneficiários deverão ainda firmar um compromisso de utilizar vale transporte de forma exclusiva para o seu efetivo deslocamento para a residência e vice versa. Em contrapartida, não poderá os emprestar para terceiros.

Prestar informações de cunho falso, para a obtenção de valores de maiores benefícios é caracterizada como uma falta grave, passível de punições e até mesmo uma demissão por justa causa.

Será dever do empregador antecipar de forma mensal os valores que serão gastos com as despesas de vale transporte durante todo o mês.

Não existe uma lei que obrigue a empresa a custear a integralidade de despesas com transportes coletivos, destinados ao trajeto de casa para o trabalho, e vice versa.

O empregador na verdade é responsável apenas pelo valor que exceder o equivalente de 6% do salário base do trabalhador. E se os valores referentes de 6% dos salários base for totalmente superior ao gasto mensal com transportes coletivos, a empresa não irá arcar em nada.

Confira logo abaixo o modelo de contrato completo para o transporte de funcionários por parte das empresas, esta que se não oferece vales transportes, precisa oferecer um transporte próprio aos seus profissionais.

Modelo contrato para transporte de funcionários 1

Modelo contrato para transporte de funcionários 2

    
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