Modelo de ação de inventário e partilha

Quando alguém falece algum familiar pode solicitar que seja feita a ação de inventario e partilha. O inventario é um levantamento feito para saber quais os bens que o falecido possuía e fazer a enumeração dos seus sucessores. Já a partilha é a atribuição dos quinhões que cada sucessor tem conforme a primeira fase.

O inventario trata-se de um procedimento judicial que é obrigatório que tem por objetivo fazer o levantamento de todos os bens existentes no nome do falecido assim como pagar suas dividas e fazer a partilha do soldo entre seus herdeiros. Quando se trata de um patrimônio com pequenos valores esse levantamento pode ser feito através de alvará. O inventario extrajudicial deixou de existir e a sentença é declaratória, pois a transferência da propriedade já aconteceu no momento que aconteceu a morte.

O que é essa ação

A ação de inventario e partilha é o meio pelo qual é feito o levantamento dos bens, dividas e a partilha do soldo entre os herdeiros do falecido. Esse levantamento é muito comum quando o familiar falecido possuía muitos bens, mas tal ato também pode ser realizado quando o patrimônio que o mesmo detinha era de pequeno valor. Nesse caso, esse levantamento é feito utilizando-se alvará.

Para que o inventario seja requerido há o prazo de 30 dias contados a partir da data de falecimento do então proprietário dos bens e seu encerramento se dá nos seis meses subsequentes. Se houver um motivo justo esse prazo pode ser dilatado por um juiz. Caso nenhum dos legitimados solicite a abertura do inventario dentro desse prazo o juiz tem o poder de determinar que seja iniciado de ofício. Quanto ao Estado, ele pode instituir que uma multa seja aplicada pelo fato do prazo não ter sido observado.

Qual a sua finalidade

O objetivo dessa ação é iniciar o processo de levantamento dos bens e fazer a partilha dos mesmos entre aqueles que possuem o direito de recebe-lo.

Quem pode utiliza-lo

A ação de inventario e partilha pode ser iniciada por quem é legitimado, ou seja, tem o direito de receber os bens do falecido. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de ação.

Modelo de ação de inventário e partilha

    
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