Modelo de ação indenizatória contra o município por desapropriação de terreno

Está previsto em lei que o poder público pode fazer a desapropriação de terreno desde que ele pague uma indenização prévia, justa e que seja em dinheiro. No entanto, se isso não for respeitado e mesmo assim o município tomar posse de um lugar seu proprietário pode mover uma ação indenizatória contra o município por desapropriação de terreno.

É imprescindível que para que a desapropriação aconteça é necessário que o proprietário receba uma indenização justa e prévia feita em dinheiro que é chamada de desapropriação ordinária. Isso pode acontece quando o município deseja fazer uma obra que é necessário daquele terreno para poder ser construído.

O que é essa ação indenizatória

A ação indenizatória contra o município por desapropriação de terreno é um documento pelo qual o proprietário de um terreno que foi desapropriado envia ao juiz de direito para que o mesmo obrigue o município de realizar o pagamento da indenização ao mesmo.

A desapropriação de terreno está previsto em lei, mas é necessário que o proprietário do mesmo receba um valor justo por ele, antes de deixa-lo ou passar para a posse do município. Vez ou outra a prefeitura pode querer fazer melhorias na cidade e em seu projeto é preciso que a desapropriação do terreno aconteça. Sempre que isso for preciso é necessário que ela pague uma indenização justa ao seu proprietário para que o mesmo não seja prejudicado e possa reconstruir sua vida em outro lugar.

Qual a sua finalidade

Existem alguns casos que para serem solucionados é necessário ter o parecer de um juiz de direito. Isso também vale para quando o município desapropria o terreno pertencente a terceiros e não faz o pagamento de uma indenização justa ao mesmo. Nesse caso, ele pode mover essa ação para que o juiz decida o que é que a prefeitura deve fazer, afinal, ela deve respeitar a decisão da justiça e cumpri-la.

Quem pode utiliza-la

A ação indenizatória contra o município por desapropriação de terreno é um documento que pode ser utilizado pelo proprietário do terreno que foi desapropriado. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de ação.

Modelo de ação indenizatória contra o município por desapropriação de terreno

 

    
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