Modelo de acordo para prorrogação de horas

Na Constituição Federal está assegurado que a jornada de trabalho de um trabalhador não deve ser superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais. Mas pode haver uma compensação no horário e uma redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva. No caso do horário de trabalho ser aumentado é preciso usar o acordo para prorrogação de horas a fim de garantir os direitos ao trabalhador.

Esse acordo é o instrumento pelo qual fica autorizado que a jornada de trabalho seja aumentada em certos dias e em outros seja reduzido sem que elas configurem horas extras. Normalmente, esse acordo é firmado a fim de suprir o trabalho nos dias de sábado. Se esse for o objetivo, a jornada diária ultrapassa às 8 horas diárias para que o trabalhador não tenha de ir trabalhar no sábado. Mas ele também pode acontecer para formalizar a hora extra, ou seja, as horas que o funcionário trabalha além do que a CF permite. É imprescindível que esse acordo seja escrito podendo ser firmado diretamente com o próprio empregado.

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O que é esse acordo

O acordo para prorrogação de horas é um documento firmado entre empregado e empregador que consta que a jornada de trabalho diária pode ser estendida. Caso ela seja estendida como hora extra o empregador deve pagar o equivalente a essa extensão. Mas esse acordo também pode ser firmado a fim do trabalhador não ter de executar suas funções no dia de sábado.

Qual a finalidade desse acordo

Este é um documento que tem por objetivo ajustar entre o empregado e a empresa que a jornada de trabalho pode se estender. Nessa hipótese, fica determinado que será pago o valor correspondente a quantidade de horas extras trabalhadas ou o ingresso das horas no banco de horas para que haja a compensação de acordo com cada caso.

Quem pode usa-lo

O acordo para prorrogação de horas é usado pelo empregado para firmar formalmente o acordo feito com seu empregado para que suas horas de trabalho diário sejam estendidas. Sendo assim, estamos disponibilizando um modelo desse documento neste link.

Modelo de acordo para prorrogação de horas

    
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