Modelo de alvará de folha corrida

O alvará de folha corrida trata-se de um documento que serve para comprovar que até a data que o mesmo foi emitido determinado cidadão não possuía nenhuma condenação criminal transitada em julgado cujo cumprimento esteja em andamento. Qualquer individuo que tenha sido condenado anteriormente com a decisão já transitada em julgado que tenha cumprido a pena ou que ela tenha sido declarada extinta pode retirar esse alvará.

No entanto, existe uma chance do fornecimento desse alvará ser negado: o individuo possuir condenação transitada em julgado cuja pena ainda esteja sendo cumprida. Nesse caso, as ressalvas ficam a critério do surtis que está previsto no artigo 123 em seu paragrafo 2º da Lei de Execuções Penais.

O que é esse alvará

Algumas pessoas precisam comprovar que não possuem nenhum tipo de condenação criminal transitada em julgado que ainda esteja na fase de cumprimento de pena. Para poder fazer essa comprovação é preciso apresentar um documento que é chamado de alvará de folha corrida.

Mas para que esse documento seja emitido há uma exigência: que não haja pena alguma sendo cumprida. Ou seja, se o individuo ainda estiver pagando por uma pena que a justiça determinou o mesmo não pode retirar esse alvará.

O Brasil possui muitos ex-presidiários que estão cumprindo suas penas no regime semiaberto ou que já a cumpriram e até quem foge da prisão. Para poder diferenciar um do outro no mercado de trabalho, por exemplo, é necessário ter uma comprovação documental que não dê margem a dúvidas nem a falta de conhecimento posteriormente. Por isso, existe esse documento.

Qual a finalidade desse alvará

Esse alvará é um documento que tem por objetivo comprovar que certa pessoa não tem nenhum tipo de condenação criminal transitada em julgado que ainda esteja na fase de cumprimento de pena. Ele é emitido para pessoas que possuam mais de 18 anos e apresente seus documentos CPF e RG sem ser preciso pagar nada para adquiri-lo.

Quem pode usa-lo

O alvará de folha corrida é um documento utilizado por pessoas que já foram julgadas e cumpriram as penas que foram determinadas. No link a seguir, está disponível um modelo desse documento.

Modelo de alvará de folha corrida

    
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