Modelo de arrendamento de propriedade rural para exploração pecuária

São muitos os tipos de relações jurídicas que existem entre os produtores rurais, bem como seus parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, arrendatários, compradores e ainda outros, e cada uma das relações jurídicas deverá corresponder a um tipo de norma legal.

Em todos os contratos agrários deverá conter uma capacidade de forma jurídica dos contraentes, bem como uma licitude de objetos dos contratos e a sua forma que deverá ser permitida ou não proibida.

Os contratos de arrendamento de propriedade rural para exploração pecuária deverão ter como a finalidade a posse ou a utilização de forma temporária de terra, entre os proprietários, estes que detêm uma posse ou tem a livre administração de imóveis rurais, e aquele que nele possa exercer qualquer tipo de atividade agrícola, pecuária, bem como agro industrial, conforme elencado nas leis de número 4.504 de 30/11/64 art. 92 e Lei n. 4.947 de 06/04/66, art. 13.

Modelo de arrendamento de propriedade rural para exploração pecuária

As leis de número 4.947 de 06/04/66, art. 13, IV, acabam dispondo de todos os contratos agrários, devidamente regidos por normas de presentes regulamentos, onde serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens que são instituídos nela e em qualquer tipo de estipulação contratual que podem contrariar normas, isto será nulo de pleno direito e de nenhum tipo de efeito.

Todos os contratos de arrendamento de propriedade rural e de parceria podem ser escritos de forma verbal. Com isto nos contratos verbais se presumem situações devidamente ajustadas de cláusulas obrigatórias estabelecidas através do Regulamento do Estatuto da Terra e Direito Agrário Decreto n. 59.566/66.

Nos contratos devidamente escritos devem conter o lugar e a data de assinatura do contrato, nome completo e endereço de contratantes, a característica do arrendador e do arrendatário, ou do parceiro outorgante e parceiro outorgado, um objeto de contrato, bem como tipos de atividades de exploração e destinação do imóvel ou dos bens.

É necessário também que sejam realizados um Registro no Cadastro de Imóveis Rurais (IBRA), bem como a descrição da gleba, e a enumeração de benfeitorias e demais bens e facilidades acima de tudo, bem como outras facilidades, bem como prazo de duração e de preço.

Veja em seguida um modelo de arrendamento de propriedade rural para exploração pecuária.

Modelo 1

Modelo 2

 

    
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