Modelo de cancelamento judicial de multas

Inúmeros motoristas têm sido pegos por radares ou policiais de trânsito cometendo uma infração que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Isso tem causado dores de cabeça a eles já que a aplicação de multas é uma das penalidades que é imposta e são poucas as pessoas que estão financeiramente confortáveis.

No entanto, quando o motorista é autuado não significa que ele não pode se defender, pois esse é um direito que está previsto em lei. No próprio auto de infração vem informando qual o órgão que fez a aplicação da multa e o prazo para recorrer da decisão. Dentro desse prazo é preciso entrar com recurso para que seja julgado e saia a decisão se foi negado ou aceito o pedido. Caso tenha sido negado ainda há duas instancias para o motorista recorrer da decisão.

Porém, quando o infrator não é notificado para que possa fazer valer o direito que o mesmo possui de se defender, ele pode entrar com o cancelamento judicial de multas já que ele não pode se defender pelas vias normais que estão previstas na lei.

O que é esse cancelamento

O cancelamento judicial de multas é uma ação que o motorista infrator pode utilizar para recorrer da penalidade que lhe foi imposta e que o mesmo não foi notificado. O processo de notificação é de fundamental importância, pois é a partir dele que o infrator fica ciente da infração, sabe o prazo para recorrer da penalidade e qual órgão que aplicou a multa.

Diante dessas informações é que ele pode dar entrada no processo de recurso juntando provas que o mesmo não cometeu tal infração. No entanto, o Detran pode cometer alguns erros e não enviar o auto de infração para o mesmo em tempo hábil para que ele entre com o recurso. É nesse momento que a justiça pode ser acionada.

Qual a sua finalidade

Quando o motorista infrator não é notificado com o auto de infração ele acaba perdendo o tempo determinado para entrar com o recurso. Para não se sair prejudicado ele pode entrar na justiça pedindo para que a multa aplicada seja cancelada.

Quem pode utiliza-lo

O cancelamento judicial de multas é uma alternativa que o motorista tem de recorrer da penalidade que lhe foi imposta quando não tem mais como entrar com recursos junto ao órgão que aplicou a multa. Assim, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.

Modelo de Cancelamento judicial de multas

    
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