Modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóveis

O compromisso de compra e venda nada mais é do que um tipo de contrato preliminar, ou ainda um compromisso de contrato, atualmente ele é tratado a partir dos artigos de número 462 a 466 do Código Civil. E apesar deste ser um contrato dispensável, ou seja, não é algo obrigatório, é comum que seja encontrado em operações de compra e venda dos imóveis, com um objetivo de propiciar uma maior segurança para as partes nos preços ajustados e á sua forma de pagamento.

É importante citar que não podem existir cláusulas de arrependimentos em compromissos de compra e venda, devido ao artigo de número 463 do CC, no artigo de número 5 do Decreto-lei 58/1937 e Decreto 3079/38, assim como a súmula 166 do STF, este contrato preliminar poderá gerar acima de tudo efeitos tutelados a partir do Código Civil.

Modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóveis

É neste momento que a dúvida recorrente são todos os efeitos de compromissos de compra e venda com relação aos seus registros ou não nas matrículas dos imóveis.

Para uma situação de não registros em matrícula, existirá somente uma obrigação dos promitentes vendedores outorgarem as escrituras definitivas, depois de quitados os valores devidamente ajustados. E este tipo de obrigação deverá ter um caráter pessoal, com as inter partes, ou seja, nada deverá impedir que o vendedor venha a outorgar uma escritura devidamente pública de compra e venda para um terceiro e que este possa se registrar no Cartório de Registro de Imóveis.

Nesta situação, os promitentes compradores apenas podem pleitear as persas e danos, ou cláusulas penais, juros, correção monetária e honorários advocatícios em face do vendedor e de mais ninguém.

O comprador por sua vez poderá exigir através de uma obrigação de fazer, que o vendedor possa celebrar o contrato definitivo, com o fulcro nos artigos 463 do CC.

Os efeitos deste compromisso de compra e venda passam a ser erga omnes, ou seja, contra todos, impedindo assim as situações de venda do imóvel para os terceiros. Além de tudo isto, possibilita que os promitentes compradores possam reivindicar o bem imóvel prometido para terceiros.

Veja em seguida um modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Modelo 1

Modelo 2

Modelo 3

    
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