Modelo de contrato de uso de marca

Este tipo de contrato está devidamente regrado através do chamado Título III DAS MARCAS SEÇÃO IV  DA LICENÇA DE USO, da Lei n° 9.279/96, o que acaba por sua vez regulando os direitos e as obrigações relacionadas a toda a propriedade de cunho industrial, com seus artigos de número 139 e 141.

Conforme os dispositivos legais, os titulares de registros possuem a faculdade de celebrar corretamente um contato de licença para a utilização de sua marca, sem prejuízo de seus direitos de exercer um controle efetivo sobre as especificações, a natureza e toda a qualidade dos seus respectivos produtos ou serviços.

Modelo de contrato de uso de marca

Quem quiser produzir alguns efeitos com relação aos terceiros, este é um contrato de licença que precisa ser averbado através do INPI – Instituto Nacional de Propriedade industrial, em contrapartida, para um maior efeito de validade de prova de utilização, os contratos de licença, não precisará estar devidamente averbado.

Este é um contrato voltado para autorizar a utilização efetiva, por terceiros, de marcas depositadas regularmente, ou ainda registrada no país, substanciando os direitos de propriedade industrial, devendo inclusive respeitar todos os dispostos dos artigos de número 139 e 140 na lei de número 9279/96.

Ao haver o interesse de entidade em autorizar a utilização de sua logomarca, esta deverá ser devidamente contemplada em todo o conteúdo da legislação pertinente mencionada, vale lembrar que toda a utilização da marca por terceiros deverá implicar em divulgar todo o conceito de entidades, através de outros que precisam honrar este tipo de credencial, sob uma pena de denegrir a imagem, e eventualmente o bom conceito que goza a titular de registros, tanto em meios sociais como em meios empresariais que se inserem.

Outra particularidade, é que por outro lado, a concessão de toda esta licença de utilização da marca por terceiros, deverá ser devidamente cercada por todas as cautelas e todas as garantias, onde se pode abrir precedentes perigosos, onde circunstancialmente não podem atender a todos os objetivos propostos pelos empreendimentos e colidem com princípios que possam nortear as entidades licenciantes.

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Modelo de contrato de uso de marca

 

    
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