Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição

A Constituição possui diferentes incisos que se referem à parte profissional e a razão é que esse documento é o que rege todas as leis. Uma vez que é absolutamente proibido que pessoas menores de 18 anos trabalhem (a não ser por contratação de aprendizes), é certo que a Constituição também terá um artigo e um inciso falando sobre isso. No caso, é o inciso XXXIII do artigo 7°.

As empresas, geralmente, preparam declarações de que essa lei é respeitada e coloca cópias dela nos murais, principalmente nas entradas. Isso serve para que os jovens que têm menos idade e pensam em candidatar-se saibam que serão vetados, além de ser bom que os fiscais trabalhistas vejam.

O que é essa declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição?

Essa é uma declaração na qual todas as corporações deixam expresso que não contratam nenhum colaborador que seja menor de idade. Também precisa estar na declaração de cumprimento desse inciso que não existem funcionários menores que atuem em situação insalubre e que eles também participam de nenhum trabalho noturno.

É importante que essa declaração de cumprimento do inciso XXXIII tenha o carimbo da companhia e que os responsáveis coloquem a sua assinatura. Além disso, importa mencionar que a declaração de cumprimento precisa incluir a razão social e, obrigatoriamente, o número de CNPJ.

Qual é a sua finalidade

A declaração de cumprimento do inciso XXXIII tem como finalidade esclarecer que a companhia não possui quaisquer trabalhadores menores de idade, especialmente em situações de insalubridade ou então que tenham adicional noturno. Essa declaração de cumprimento do inciso XXIII servirá para que os órgãos de fiscalização comprovem a regularidade das admissões.

Quem pode utilizar?

Essa é uma declaração que precisa estar em todas as empresas. Os responsáveis divulgar que essa companhia segue o inciso XXXIII do artigo 7° são os gestores de Recursos Humanos, salientando-se que essa restrição relacionada aos menores de idade é para todas as funções e que essa declaração de cumprimento do inciso precisa ser anual.

Modelo de declaração de cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição

    
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