Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo

Apesar de muitas corporações terem interesse em estar nas licitações públicas, uma vez que isso é formidável financeiramente para elas, não são todas as empresas que são aceitas nesses processos: a Justiça não permite que aquelas que têm problemas judiciários, por exemplo, estejam nas licitações.

Quando uma empresa tem interesse em fazer parte de uma licitação, é necessário que ela realize uma declaração de inexistência de fato impeditivo, que poderá ser registrada em cartório.

Ao fazê-la, os empreendedores precisam escrever que não têm quaisquer impedimentos para estar nas licitações das esferas públicas: dessa maneira, eles são aptos para concorrer às licitações de todos os órgãos. É fundamental que as declarações de inexistência de fato impeditivo especifiquem que a corporação compreende que, se um fato impeditivo ocorrer, precisará ser avisado ao órgão público que trata da licitação.

O que é a declaração de inexistência de fato impeditivo?

A declaração de inexistência de fato impeditivo é um documento através do qual qualquer empresa que queira estar em licitações explicita que não tem problemas legais. Nele, a empresa em questão precisa estar claramente identificada, para o qual se deve usar o número do CNPJ.

Tendo essa declaração de inexistência e sendo ela definitiva, prova-se que a corporação não tem denúncias, o que é um pré-requisito para que qualquer companhia concorra.

Qual é a sua finalidade

A finalidade que a declaração de inexistência de fatos impeditivos tem é a de permitir que as empresas ingressem nas licitações. Afinal, quando elas não entregam a declaração de inexistência de fatos impeditivos, são barradas. Também se destaca que as empresas somente podem fazer essa declaração de inexistência quando não têm, efetivamente, qualquer problema judiciário: a falsificação, além de tirar a empresa da licitação, ocasiona cadeia.

Quem pode utilizar

A declaração de inexistência de fatos impeditivos é indicada para qualquer tipo de empreendedor, desde que ele tenha desejo de concorrer a alguma licitação. Pode-se pedir que o setor jurídico da corporação faça-a ou então que a atualize. Vê-se no seguinte link um modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos.

Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo

    
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