Modelo de declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional

É muito importante que as empresas particulares especifiquem que não possuem nenhum servidor público, inclusive do tipo comissionado, dentre as suas contratações. Destaca-se que os servidores dos quais se fala são os do Poder Executivo.

Nessa declaração, as empresas deverão escrever o seu CNPJ e ter a sua razão social inclusa, além de escrever, de forma objetiva, que ninguém com funções assim faz parte dos seus colaboradores. Deve-se ressaltar que a declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional é um documento obrigatório e que, quando algum fiscal trabalhista aparece, ele também observará se essa declaração está devidamente feita.

É indicado que a empresa sempre reafirme que continua sem ter servidores públicos do Poder Executivo no seu quadro funcional. Para isso, recomenda-se que essa declaração seja atualizada todos os anos e que ela seja posta em algum quadro de aviso bastante visto.

O que é essa declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional?

Essa declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional é um documento que as empresas precisam ter sempre divulgado e que estabelece que esses trabalhadores, mesmo quando comissionados, não foram contratados.

Ressalva-se que essa declaração precisa trazer destacado que a não contratação desses servidores públicos é por causa do edital de concorrência pública. Vale dizer que os profissionais públicos do Poder Executivo também não podem ser admitidos para as funções gerenciais, bem como para as societárias e que isso também deve ser citado.

Qual é a sua finalidade

A declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional tem como funcionalidade especificar que nenhum setor da corporação tem profissionais do Poder Executivo. Também é por intermédio da declaração de inexistência de servidores públicos que se determina que o edital de concorrência pública está sendo respeitado.

Quem pode utilizar?

A necessidade de ter a declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional é para a totalidade das empresas e os próprios empreendedores, sem o RH, podem fazê-la. A seguir, há um exemplo da declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional.

Modelo de declaração de inexistência de servidores públicos no quadro funcional

    
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