Modelo de declaração de regularidade com trabalho de menor

A Declaração de Regularidade com Trabalho de Menor é um documento utilizado geralmente pelas empresas quando elas participam de algum tipo de concorrência ou licitação. Basicamente ele deve afirmar que a companhia em dia com a legislação trabalhista vigente no Brasil com relação a idade que as pessoas devem ter quando estão desempenhando uma atividade profissional.

Assim como acontece em outros países, todas as relações trabalhistas que estão vigentes no Brasil precisam estar em dia com as leis. E foram criadas diversas normas com relação ao trabalho das pessoas que são consideradas como menores de idade, que no Brasil é todo o cidadão que possui menos de 21 anos.

A regra geral afirma que as pessoas só podem firmar contratos de trabalho quando já são maiores de idade, ou seja, quando elas possuem mais de 18 anos de idade. Mas foram criados diversos adendos, que permitem com que menores trabalhem em determinadas modalidades de contrato.

Para que serve a declaração de regularidade com trabalho de menor?

Modelo de declaração de regularidade com trabalho de menorEste documento serve para que a empresa prove que está ciente das normas com relação ao contrato de trabalhos com menores de idade. Geralmente o documento passa a ser exigido por instituições ou entidades que contratam a empresa como fornecedoras, seja de produtos ou seja de serviços.

Na grande maioria dos casos, o documento é utilizado pelos órgãos públicos, portanto ele acaba sendo anexo nas licitações. O documento pode ser utilizado como prova, caso a companhia seja condenada por não cumprir com as regras.

Quem pode usar a declaração de regularidade com trabalho de menor?

Só pode utilizar este documento apenas as empresas que realmente estão cumprindo com as regras com relação a contratação de menores. Quando solicitado, este documento deve ser assinado e entregue pela empresa para a instituição que está fazendo contratando.

Como é a declaração de regularidade com trabalho de menor?

O documento deve ter todos os dados de identificação da empresa, e também deve ter um parágrafo explicando as regras com relação ao trabalho de menores, bem como a assinatura dos responsáveis.

Declaração de regularidade com trabalho de menor

    
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