Modelo de declaração para fins do artigo 1.528 do código civil

O Código Civil possui o artigo 1528 que afirma que o oficial de registro tem por dever esclarecer aos nubentes com relação aos fatos que podem fazer com que o casamento não tenha validade assim como os demais regimes de bens existentes. Após os nubentes estarem cientes de todas as normas que estão presentes nesse artigo eles devem assinar a declaração para fins do artigo 1.528 do Código Civil.

O presente artigo do Código Civil dispõe que é obrigação do oficial de registro informar aos noivos todos os fatos que podem fazer com que o casamento não tenha validade tendo em vista o que está disposto no artigo 1521 do mesmo código. Nesse artigo contem uma lista com todos os impedimentos para a realização do matrimonio. Ou seja, ele dispõe em quais situações o casamento não será realizado como no caso de irmãos, adotante com adotado, pessoas que já são casadas entre outros.

O que é essa declaração

A declaração para fins do artigo 1.528 do Código Civil é um documento que consta que os noivos foram informados dos impedimentos da realização do matrimonio pelo oficial de registro. Ou seja, os nubentes declaram que estão cientes de tudo o que está disposto no referido artigo.

Nesse documento deve conter o nome, estado civil, nacionalidade, profissão, número de inscrição do CPF e RG e endereço de residência dos noivos. Também deve conter a informação que eles foram devidamente esclarecidos quanto aos fatos que podem tornar o casamento inválido no cartório que irá realizar o casamento. Por fim, deve conter o município, a unidade federativa e a data que o documento foi redigido além da assinatura e nome dos noivos.

Qual a sua finalidade

O objetivo dessa declaração é confirmar que os nubentes estão cientes de todos os impedimentos do casamento de acordo com o que está previsto no Código Civil e que tal esclarecimento foi feito pelo oficial de registro.

Quem pode utilizar

A declaração para fins do artigo 1.528 do Código Civil é um documento utilizado pelos nubentes. Assim, um modelo dessa declaração está disponível no link a seguir.

Modelo de declaração para fins do artigo 1.528 do código civil

    
Este site lhe foi útil? Clique no G+1. É muito importante pra nós. Obrigado!


Deixe um Comentário: