Modelo de declaração que não emprega menor

Os jovens que são menores de dezoito anos não podem executar trabalho perigoso, insalubre ou noturno no Brasil. Caso o empregador contrate alguém para executar função nessas características e seja menor de idade corre o risco de ser punido, pois está descumprindo a lei. A fim de declarar a quem interessar que naquele ambiente de trabalho a lei está sendo cumprida o empregador deve apresentar uma declaração que não emprega menor.

De acordo com as leis brasileiras, a partir dos 14 anos é que o jovem pode desempenhar alguma função como aprendiz. Isso está previsto no decreto 5598 de 2005. Essa declaração deve ser apresentada quando a empresa decide participar de uma licitação ou contrato junto a administração pública. Assim, ela está declarando que sua situação de trabalho está regularizada.

O que é essa declaração

A declaração que não emprega menor é um documento no qual o proprietário de um empreendimento comercial declara que na sua empresa a lei é respeitada e nenhum jovem com idade inferior a 18 anos se encontra empregado ali. É comum que esse documento seja utilizado quando a empresa decide participar de alguma licitação ou contrato da administração pública.

A administração pública sempre abre licitações e contrata empresas para realizarem certas tarefas ou adquirir certos produtos. Quando isso é feito, as empresas que desejam participar dessa concorrência precisam apresentar certos documentos. Um dos documentos que é exigido é com relação ao emprego de menores de idade no empreendimento. No Brasil isso é proibido, mas se seguir o que está disposto na legislação não há problema algum para o proprietário do estabelecimento.

Qual a sua finalidade

O objetivo dessa declaração é informar a quem tiver interesse que naquele estabelecimento não há nenhum menor de idade empregado que desempenhe alguma função perigosa ou que seja insalubre.

Quem pode utilizar

A declaração que não emprega menor é um documento que comumente é utilizado pelo proprietário de um empreendimento junto a administração pública quando ele deseja participar de alguma licitação ou contratação. Diante disso, está disponível no link a seguir um modelo desse tipo de documento.

Modelo de declaração que não emprega menor

    
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