Modelo de declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações

A declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações deve ser apresentada para que fique comprovado que não existe nenhuma outra ação que esteja correndo relativo aquele imóvel. No decreto 93240 de 1986 tem disposição relacionada as lavraturas de escrituras que são necessários para fazer a lavratura de atos notariais que estejam relacionados aos imóveis.

No paragrafo terceiro do mesmo dispositivo legal exige que o transmitente do bem imóvel apresente uma declaração quanto a inexistência ou não de demais ações reais e também pessoais reipersecutórias relacionadas ao imóvel e de demais ônus reais incidentes quanto ao mesmo.

O que é essa declaração do transmitente

A declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações é um documento utilizado para comprovar que não tem nenhum tipo de ação que esteja sendo movida que tenha relação com aquele imóvel. Isso se faz necessário principalmente quando diz respeito a lavratura de escritura pública.

No decreto 93240 de 1986 traz as disposições referentes a lavratura de escritura pública. No seu primeiro artigo contem uma lista de certidões e documentos que são necessários para que a lavratura seja realizada.

Nessa declaração deve conter o nome, estado civil, nacionalidade, profissão, número de inscrição do CPF e RG além do endereço de residência e o número da matrícula do imóvel. também é preciso que contenha o endereço que o imóvel está localizado e o nome do município, unidade federativa, data que foi redigido e o nome e assinatura do transmitente.

Qual a sua finalidade

Quando o transmitente faz uma declaração constando que não existe qualquer tipo de ação que esteja sendo movida que tenha relação com aquele imóvel, ele espera mostrar que não há qualquer impedimento para que a escritura pública seja lavrada.

Quem pode utilizar

A declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações é um documento que pode ser utilizado pelo transmitente, ou seja, pela pessoa que está passando para outra o direito sobre aquele imóvel. Essa declaração é importante para que seja lavrada a escritura pública. Sendo assim, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.

Modelo de declaração do transmitente sobre a inexistência de outras ações

    
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