Modelo de Decreto

Um decreto nada mais é que um documento que um órgão militar, eclesiástico, civil ou leigo ou até uma autoridade superior emite com o objetivo de determinar que o cumprimento correto de uma resolução seja feito. De acordo com o país que o emite ele possui funções e formas distintas.

No Brasil, esse documento é emanado pelos chefes dos poderes executivos que são os prefeitos, governadores e presidente. De acordo com o sistema jurídico brasileiro apenas essas autoridades é que podem emiti-los, pois se trata de um ato administrativo. Normalmente, ele é utilizado para regulamentar e nomear as leis, mas também existem outras finalidades para o mesmo.

O que é o decreto

O decreto é um documento que os chefes dos poderes executivos podem utilizar a fim de regulamentar ou executar certa lei, por exemplo. Basicamente ele é dividido em dois tipos sendo que um deles é o geral que é direcionado a pessoas que se encontram numa mesma situação. Já o decreto individual é direcionado a certo grupo ou pessoa.

Nele, deve conter o nome do município e a unidade federativa ao qual o mesmo pertence (caso seja um município que o emita). Mas ele contem algo comum em todos os decretos que são emitidos em qualquer esfera, eles devem conter o número do mesmo para que possa ser identificado entre os demais.

Também deve conter os artigos e incisos, se for o caso, com as indicações do que deve ser feito. Ao fim, é preciso que seja inserida a data de sua realização e que contenha o nome da autoridade executiva que o emitiu.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse documento é determinar que certa resolução seja cumprida de forma correta. Por isso, é comum que o mesmo contenha artigos, incisos e parágrafos com todas as determinações e o que é proibido.

Quem pode utiliza-lo

O decreto é um documento que somente pode ser utilizado em atos administrativos. Por esse motivo, apenas os chefes dos poderes executivos podem utiliza-lo. Por esse motivo, estamos disponibilizando no link a seguir um modelo desse tipo de determinação.

Modelo de Decreto

    
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