Modelo de defesa equipamento obrigatório

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que contem todas as regras que são passiveis de penalidades quando não são cumpridas. O artigo 230 trata de todas as situações que não são permitidas circular pelas vias. Um bom exemplo disso é veículo que não tem placa, condutor que não possui autorização para dirigir veículo escolar, não usar cinto de segurança, faróis estarem com defeito entre tantos outros.

Alguns equipamentos são obrigatórios num veículo e quando estão presentes e sendo utilizados não ocasionem nenhuma penalidade para o condutor. Mas quando eles apresentam algum defeito como luz do farol queimado, por exemplo, pode acarretar em multa para o motorista que nesse caso pode entrar com defesa equipamento obrigatório.

O que é essa defesa

Quando um motorista é multado ele tem o direito de recorrer da autuação independente de qual infração ele tenha cometido. Para fazer isso é necessário utilizar documentos específicos para isso como é o caso da defesa equipamento obrigatório.

Existem alguns equipamentos que deve ser usados obrigatoriamente por um veículo automotor com o é o caso do para-choque, limpador de para-brisa, chave de roda, roda sobressalente, buzina, cinto de segurança, faróis principais, lanterna da marcha ré, luz de freio entre tantos outros.

Na falta de qualquer item que faça parte dos itens de equipamento de uso obrigatório, o agente de trânsito pode aplicar a penalidade que é cabível a cada caso para que em poucos dias o motorista infrator receba a autuação e possa recorrer nas instancias que lhe cabem.

Qual a sua finalidade

Esse tipo de defesa tem por objetivo permitir ao motorista multado ter a oportunidade de se defender da autuação que lhe foi imputada. Dessa forma, ele pode provar que o equipamento obrigatório se fazia presente em seu veículo ou o porquê que não estava sendo utilizado no momento da autuação.

Quem pode utiliza-la

A defesa equipamento obrigatório é uma forma de recurso que o motorista autuado tem de se defender e recorrer da penalidade que está sendo aplicada. Assim sendo, para quem tiver interesse no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de defesa equipamento obrigatório

    
Este site lhe foi útil? Clique no G+1. É muito importante pra nós. Obrigado!


Deixe um Comentário: