Modelo de defesa prévia Dentran

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que as infrações são passiveis de penalidades como multas, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo, por exemplo. Quando o motorista recebe a notificação que foi multado ele pode fazer uso da defesa previa Detran. Essa defesa é feita que da defesa contra a penalidade e deve ser feita logo após ter sido notificado e ter feito a conferencia dos dados do veículo que foi autuado. Caso tenha qualquer tipo de divergência a defesa previa deve ser feita imediatamente.

No auto estão descritos todas as características do veículo infrator como placa, cor do veículo e modelo, por exemplo. Também está descrito o local que houve a infração para permitir que o proprietário possa averiguar se ele realmente circulou naquela região na data da infração ou não. Não é incomum encontrar erros nessa descrição. É por esse motivo que é preciso conferir muitos bem todos os dados para não ser penalizado por algo que não fez.

O que é essa defesa?

A defesa previa Detran é um documento pelo qual o motorista que foi autuado com um auto de infração pode se defender previamente, antes da aplicação da penalidade. Ela pode ser apresentada no próprio Detran do estado.

No auto de infração já é verificada a autoridade de trânsito competente e após o prazo ter decorrido ou o resultado do julgamento ter sido aceito o auto pode ser cancelado ou baixado. Caso ele não tenha sido aceito a penalidade será imposta e assim se confirma a autuação e são gerados todos os efeitos para a CNH e o veículo cabendo então o recurso.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de defesa é permitir que o motorista se defenda antes da aplicação das penalidades que lhe foram imputadas. Assim, ele poderá contestar as informações que constam no auto de infração recebido e poderá até cancelar a penalidade.

Quem pode utiliza-la

A defesa previa Detran é um documento que o próprio motorista pode utilizar para se defender da penalidade que lhe foi aplicada. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de Defesa Prévia Dentran

    
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Um comentário

  1. MARCIO ASSIS says:

    Eu não recebi até hj a notificação de uma infração pega pela PRF no Anel Rodoviário de BHte e já se passaram mais de 70 dias porém ela foi incluída no detran/mg em tempo hábil. Como funciona, isso é válido ou a notificação teria que ter sido entregue à mim dentro dos 30 dias à contar da ocorrência?

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