Modelo de pacto antenupcial

Quando os noivos estão para se casar é comum que seja assinado o pacto antenupcial que também é conhecido por acordo pré-nupcial. Nele estão contidas todas as regras com relação a propriedade e a administração dos bens além de ter outros aspectos referente a relação. Se esse pacto não for feito por uma escritura pública ele se torna nulo e ineficaz.

Esse tipo de acordo está previsto no Código Civil em seu artigo 1639. Nele consta que é um ato lícito aos noivos antes do casamento ser celebrado, fazer uma estipulação dos seus bens de acordo com o que lhes aprouver. Apesar dele ser firmado antes do casamento, ele somente passa a vigorar após a união matrimonial acontecer.

O que é esse pacto

O pacto antenupcial é um contrato que os noivos firmam antes de se casarem. Eles utilizam esse documento para estipular quais os bens que vai pertencer a cada um deles, como que eles serão administrados entre outros aspectos que estejam relacionados com o relacionamento dos dois.

É obrigatório que ele seja realizado através de escritura pública, num Tabelionato de Notas e que contenha dados de ambos como o estado civil, a profissão, a nacionalidade, o nome completo, data de nascimento, número do RG e CPF além do endereço de residência. Todas as cláusulas relacionadas com esse pacto devem constar no presente documento e é importante que elas estejam redigidas de forma que não reste nenhum tipo de dúvida ou dê margem a uma dupla interpretação.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse pacto antenupcial é descrever todas as regras que os noivos estão de acordo. Com esse documento eles podem determinar, antes mesmo da realização do matrimonio, quais os bens que serão destinados a cada um, como que será realizada a administração dos mesmos entre outros assuntos que sejam de interesse de ambos. É importante salientar que tal pacto somente terá validade após ocorrer o casamento e se o mesmo tiver sido registrado na forma de escritura pública.

Quem pode utilizar

O pacto antenupcial é um documento de uso dos noivos antes de se casarem. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de pacto.

Modelo de pacto antenupcial

    
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