Modelo de pedido de restituição de mercadorias apreendidas

A Receita Federal é o órgão responsável por fiscalizar o pagamento de impostos dos contribuintes no Brasil, essa premissa também é válida para quem adquire produtos fora do país. É por isso que algumas mercadorias são apreendidas durante o seu transporte, mas esse é apenas um dos motivos.

Caso o dono da mercadoria tenha interesse em ter de volta o produto apreendido ele deve fazer o pedido de restituição de mercadorias apreendidas. Através desse documento ele informa que o motivo pelo qual houve a apreensão não existe mais e a comprova. Por exemplo, se a apreensão da mercadoria se deu por falta de pagamento dos impostos referentes aquele produto, seu proprietário pode pagar o imposto e a multa e provar a realização desse ato.

O que é esse pedido de restituição

O pedido de restituição de mercadorias apreendidas é um documento utilizado pelo proprietário de produtos que a Receita Federal fez a apreensão por ter encontrado algo de irregular com a mesma. Nesse caso, os produtos somente serão devolvidos após sua situação encontrar-se regularizada.

Após o proprietário dos itens apreendidos tomar todas as providencias cabíveis para ter o produto de volta ele pode fazer o pedido de restituição, pois ele pode provar que tudo está regularizado de acordo com o que está previsto na legislação brasileira.

Qual a finalidade desse pedido

A Receita Federal fiscaliza o pagamento de impostos de todos os contribuintes mesmo quando ele realiza as compras fora do país. Esse órgão público também verifica as mercadorias que adentram no país e verificam se a documentação está toda correta.

Vez ou outra ela acaba descobrindo que certo item não está de acordo com o que a legislação determina e, nesse caso, é preciso fazer a apreensão do mesmo até que o proprietário do mesmo regularize sua situação. Após ter feito isso, é preciso fazer o pedido para que seja a mercadoria seja liberada e isso é feito por meio desse documento.

Quem pode usá-lo

O pedido de restituição de mercadorias apreendidas pode ser usada por qualquer pessoa que tenha algum item apreendido pela Receita Federal. Por este motivo, separamos um modelo desse documento que pode ser visualizado no link a seguir.

Modelo de pedido de restituição de mercadorias apreendidas 1

Modelo de pedido de restituição de mercadorias apreendidas 2

Formulario de solicitação de Mercadorias Apreendidas

    
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