Modelo de recibo de abono pecuniário de férias

Qualquer trabalhador devidamente registrado tem direito a 30 dias de férias. É o que está disposto em lei e se trata de um direito que o mesmo possui. No entanto, ele pode converter um terço das suas férias em dinheiro de acordo com o que está previsto nos artigos de 143 a 145 da Consolidação das Leis de Trabalho, CLT. Esse tipo de conversão é chamado de abono pecuniário. A fim de comprovar que houve tal conversão e que o mesmo recebeu o devido valor referente a isso é que deve ser emitido o recibo de abono pecuniário de férias.

Somente o empregado pode solicitar que seja feita essa conversão, mas é preciso que isso seja pedido com pelo menos 15 dias antes que o período aquisitivo chegue ao fim. Quanto ao pagamento correspondente a um terço das férias tem de ser pago em até 2 dias antes que esse período de descanso seja concedido.

O que é esse recibo de abono

O recibo de abono pecuniário de férias se trata de um documento que comprova que houve um acordo entre o empregado e seu empregador para que um terço de suas férias fosse convertido em dinheiro e que o pagamento foi realizado conforme o previsto.

O trabalhador tem direito a 30 dias de descanso a cada ano, é o que está previsto em lei. Mas se o mesmo quiser converter uma parte desses dias em remuneração, ou seja, ter alguns dias a menos de descanso para trabalhar um pouco mais, ele deve procurar seu empregador para fazer tal solicitação. É importante que tal solicitação seja feita pelo menos 15 dias antes que o período aquisitivo chegue ao fim e que o pagamento referente a um terço das férias seja feito até dois dias antes desse período ser concedido.

Qual a sua finalidade

Esse recibo tem por objetivo comprovar que a empresa realizou o pagamento referente a um terço das férias ao funcionário que fez tal solicitação.

Quem pode utilizar

O recibo de abono pecuniário de férias é um documento que a empresa utiliza para comprovar que a mesma realizou o pagamento devido ao seu funcionário. Com isso, está disponível no link a seguir um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recibo de abono pecuniário de férias

    
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