Modelo de recibo de devolução de CTPS

Toda empresa que contrata um empregado deve obrigatoriamente assinar sua carteira de trabalho. Para que isso seja feito é necessário que o empregado a entregue a empresa que vai trabalhar para que ela faça todas as anotações necessárias. O prazo máximo para que isso seja feito é de 48 horas, caso a empresa ultrapasse esse tempo ela deve pagar multa. Na hora que a entregar novamente a seu legítimo dono ela ainda deve comprovar que a devolveu e isso é feito através do recibo de devolução de CTPS.

Através desse recibo a empresa terá como comprovar que devolveu a Carteira de Trabalho e Previdência Social ao seu legitimo dono. Isso evita que problemas futuros possam surgir como o empregado alegar que o empregador não entregou esse documento no prazo que está determinado na CLT.

O que é esse recibo de devolução

O recibo de devolução de CTPS é um documento que serve para comprovar que a empresa que estava em poder da carteira de trabalho de um empregado a devolveu. Esse documento somente deve ser entregue ao empregador para que o mesmo possa fazer anotações como remuneração, férias, função entre outros.

De acordo com o artigo 29 da CLT, a devolução da carteira de trabalho deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas. Caso esse prazo seja ultrapassado a empresa terá de pagar uma multa correspondente a um salário mínimo por cada dia que houver de atraso. Isso está previsto no Precedente Normativo de número 98 do TST.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recibo é permitir que a empresa empregadora tenha como comprovar que esteve com a carteira de trabalho em seu poder, mas que a devolveu ao seu legitimo dono dentro do prazo estabelecido em lei. Assim, o empregador não será penalizado pelo fato do empregado alegar que não recebeu sua CTPS.

Quem pode utiliza-lo

O recibo de devolução de CTPS é um documento que deve ser feito de forma escrita. O empregado deve firmar esse recibo, pois ele serve para comprovar que o documento que ele havia entregue ao empregador já está novamente em seu poder. Diante disso, no link a seguir há um modelo desse tipo de recibo.

Modelo de recibo de devolução de CTPS

    
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