Modelo de recibo de entrega de CTPS

Conforme o que está disposto no artigo 29 da CLT, o empregado deve apresentar sua CTPS, ou seja, Carteira de Trabalho e Previdência Social, mediante um recibo. Este é o recibo de entrega de CTPS. Nele devem ser realizadas todas as anotações que forem necessárias quanto ao contrato de trabalho. Um ponto de fundamental importância é que a devolução da carteira de trabalho aconteça em até 48 horas.

As anotações que devem ser feitas nesse recibo envolvem as que são referentes a admissão e posteriormente, demissão do funcionário. Entretanto, não é apenas isso que deve ser anotado, pois também é preciso fazer alterações quando elas acontecerem na remuneração, o funcionário mudar de função, férias e qualquer outra que se faça necessária.

No artigo 55 da CLT está previsto que o empregador que descumprir essa determinação terá de pagar uma multa cujo valor é igual a um salario mínimo.

O que é esse recibo de entrega

O recibo de entrega de CTPS é um tipo de comprovante que pode acabar fazendo uma grande diferença na carreira profissional. Ele até pode gerar uma credibilidade maior para a empresa que o empregado trabalha.

A carteira de trabalho é um documento essencial para qualquer trabalho que deseja ter seus direitos assegurados. Por isso, as empresas que contratam novos empregados precisam anotar, obrigatoriamente, tal fato nesse documento.

Para que isso possa ser feito ela deve ter em seu poder a CTPS, mas precisa emitir esse recibo ao empregado assim que ele a entregar. O prazo para a devolução dessa carteira é de 48 horas no máximo de acordo com o que está estabelecido no artigo 29 da CLT.

Se a CTPS for retida por mais de 48 horas o empregador é obrigado a pagar uma indenização correspondente a um dia de salário por cada dia de atraso.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recibo é comprovar que a empresa contratante recebeu do seu empregado sua CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que ela fizesse todas as anotações necessárias relacionadas a contratação do mesmo.

Quem pode utiliza-la

O recibo de entrega de CTPS é utilizado pela empresa. Dessa forma, está disponível um modelo desse recibo no link a seguir.

Modelo de Recibo de Entrega de CTPS

    
Este site lhe foi útil? Clique no G+1. É muito importante pra nós. Obrigado!


Deixe um Comentário: