Modelo de reclamação de cartão de crédito não solicitado

Segundo informações divulgadas pelo Código de Defesa do Consumidor no seu artigo de número 39 e inciso III, é totalmente vedada aos fornecedores de serviços, entre várias outras práticas o envio ou entrega aos consumidores sem a devida solicitação de qualquer tipo de produto ou o fornecimento de qualquer tipo de serviço.

A justiça brasileira por sua vez entende que esta prática é algo equivalente ao envio de amostras grátis, não podendo assim o cartão de crédito fazer a cobrança qualquer valor de anuidade ou emissão do consumidor por algo que não foi solicitado.

Modelo de Reclamação de Cartão de Crédito não Solicitado

Caso não exista a utilização do cartão e mesmo assim os consumidores sejam cobrados pelo pagamento de anuidade ou também de qualquer outro tipo de encargo que tiver seu nome cadastrado no SPC ou no SERASA deverá caber uma ação judicial de indenização por danos morais contra a administradora do cartão ou seu banco emissor.

Se o consumidor acabar recebendo um cartão sem ter solicitado o mesmo, é recomendado que rasgue de forma imediata o mesmo e escreva uma carta ou e-mail para a administradora do cartão para cancelar o mesmo.

Os consumidores, neste tipo de situação precisam denunciar um órgão de defesa do consumidor, ou ainda ao Ministério Público este fato, dando os nomes e endereços da administradora que enviou o mesmo para que esta empresa possa sofrer um processo administrativo ou judicial em razão de uma prática abusiva.

O código de defesa do consumidor proíbe que sejam enviados para o consumidor, sem uma solicitação prévia qualquer tipo de produto ou serviço não solicitado, como por exemplo cartões de crédito. Esta determinação, porém geralmente é descumprida por várias empresas, em especial administradoras de cartões de crédito.

Se você é um consumidor que se sente lesado com esta situação, é importante que você faça uma carta que poderá formalizar a sua reclamação para a empresa que enviou o mesmo de forma indevida, esta que pode ser encaminhada por e-mail para a ouvidoria da empresa que encaminhou o mesmo.

Segue abaixo um modelo de reclamação por envio de cartões de crédito que não foram solicitados.

Modelo de Reclamação de Cartão de Crédito não Solicitado

    
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