Modelo de recurso administrativo – bafômetro

Não é novidade para ninguém que no Brasil há diversas leis que são desrespeitadas e uma delas é o Código de Trânsito Brasileiro. Prova disso é a quantidade de motoristas que não possuem CNH que dirigem veículos pelas vias e também os que bebem e vão dirigir. Mesmo isso configurando em crime e o agente de trânsito estando nas ruas o desrespeito com as leis é gritante.

No caso da embriaguez é comum que o agente peça para que o motorista faça o teste do bafômetro a fim de verificar a quantidade de álcool que foi ingerida. No entanto, de acordo com a Constituição Federal ninguém deve criar provas contra ele próprio e isso acaba dando margem aos infratores de se negarem a fazer o teste.

Apesar de tal atitude ser tomada por muitos, ainda existem pessoas que realizam o teste mesmo sabendo que consumiram bebida alcoólica. Nesse caso, mesmo que fique comprovado  que o condutor estava embriagado ele ainda pode entrar com recurso administrativo – bafômetro.

O que é esse recurso

Todo motorista que é autuado de acordo com o que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro tem o direito de recorrer da autuação. Isso vale para qualquer infração que tenha cometido até mesmo quando dirige sob efeito de álcool. Nesse caso, ele precisa fazer uso de um documento próprio para isso como é o caso do recurso administrativo – bafômetro.

Qual a sua finalidade

Um recurso administrativo é um tipo de petição ou apelo que é dirigido a uma autoridade pública para que as consequências ou os efeitos das medidas desfavoráveis a ele sejam desfeitas. Ou seja, o objetivo desse tipo de recurso é pedir que as medidas desfavoráveis que foram aplicadas ao condutor sejam desfeitas, essa é a finalidade do recurso administrativo – bafômetro.

Quem pode utiliza-lo

O recurso administrativo – bafômetro é um documento que o próprio condutor do veículo pode utilizar quando deseja que a penalidade que lhe foi imputada seja revogada, ou seja, que a autuação feita não seja imposta ao mesmo. Com isso, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recurso administrativo – bafômetro

    
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