Modelo de recurso de multa por atraso na emissão da notificação

No Código de Transito Brasileiro estão dispostas todas as regras de conduta no transito bem como as infrações e as penalidades para cada uma delas além das atribuições dos órgãos e autoridades que são ligadas ao transito. Quando um motorista é flagrado cometendo uma infração de transito uma multa é emitida com o valor da multa e a pontuação do condutor nos registros.

Há um prazo para a expedição da notificação de acordo com o Código de Transito Brasileiro. Segundo o que está disposto em seu artigo 281 inciso II, o prazo máximo para a autuação ser expedida é de trinta dias. Caso isso não aconteça a notificação será arquivada e seu registro julgado insubsistente. Assim, se um motorista receber a autuação fora desse prazo ele pode fazer uso do recurso de multa por atraso na emissão da notificação.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por atraso na emissão da notificação é um documento que permite ao motorista flagrado cometendo uma infração de transito recorrer da aplicação da multa e das demais penalidades que lhe foram impostas.

Esse documento pode ser utilizado quando a autuação recebida ultrapassa o prazo máximo estabelecido no Código de Transito Brasileiro que é de trinta dias. Caso a autuação seja expedida após esse prazo o auto de infração deve ser arquivado e o registro do mesmo julgado insubsistente conforme está previsto no artigo 281 inciso II do paragrafo único. Esse tipo de situação é bastante comum e é fácil de ser identificada, pois somente é preciso observar as datas que estão presentes no próprio documento.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse documento é fazer com que o motorista flagrado cometendo uma infração de transito, mas que recebeu a autuação após o prazo máximo que está estabelecido no Código de Transito Brasileiro possa recorrer da aplicação da multa e das demais penalidades referentes a infração cometida.

Quem pode utilizar

O recurso de multa por atraso na emissão da notificação é de uso do motorista que foi autuado. Diante disso, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.
Modelo de recurso de multa por atraso na emissão da notificação

    
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