Modelo de recurso de multa por dirigir com fones de ouvido

No Código de Transito Brasileiro estão descritos todos os tipos de infração que o motorista, ao cometer, será punido com pagamento de multa e pontuação na carteira. Assim, está determinado que o condutor que não dirigir com as duas mãos no volante ou estiver com os fones de ouvido enquanto dirige, por exemplo, é passível de ser autuado e multado.

No entanto, o motorista pode não concordar com a aplicação de tal multa. Nesse caso, ele tem o direito de recorrer de tal acusação fazendo uso do recurso de multa por dirigir com fones de ouvido.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por dirigir com fones de ouvido é um documento que permite ao motorista apresentar sua defesa contra a acusação que lhe foi imputada. Esse recurso deve ser apresentado dentro do tempo que está no auto de infração que é recebido em casa.

Existem diversas ações que o motorista não pode fazer enquanto está dirigindo seu veículo, uma delas é estar com fones de ouvido. Isso é proibido conforme está disposto no Código de Transito Brasileiro, pois tira a atenção do motorista para os sons externos. Ao desrespeitar tal determinação o condutor corre o risco de envolver em um acidente por não ter escutado algum sinal sonoro como uma buzina, por exemplo.

Qual a sua finalidade

Todo recurso de multa tem por objetivo oferecer a oportunidade ao motorista de apresentar sua defesa. Para isso, ele pode fazer uso de argumentos, fotos, vídeos, testemunhas ou qualquer outro meio que comprove que o mesmo não infringiu a lei. Tudo isso deve estar muito bem elaborado para que não reste dúvidas a junta julgadora. Assim, ela pode cancelar a aplicação da multa, não acrescentar os pontos na carteira e liberar o motorista da acusação.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por dirigir com fones de ouvido é um documento que o motorista autuado por tal infração pode utilizar sempre que se sentir injustiçado com a aplicação de tal penalidade. Com isso, está disponível no link a seguir um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recurso de multa por dirigir com fones de ouvido

    
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