Modelo de recurso de multa por dirigir moto sem capacete

Quem anda de moto sabe que um item de segurança que é essencial é o capacete. No Código de Trânsito Brasileiro está disposto que o motociclista que estiver pilotando uma moto sem utilizar esse item de segurança é multado, recebe pontos na carteira e ainda tem seu direito de dirigir suspenso e carteira de habilitação apreendida.

No entanto, se o condutor não estiver de acordo com tal acusação e quiser recorrer de tal penalidade ele deve utilizar um documento específico para isso que é o recurso de multa por dirigir moto sem capacete.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por dirigir moto sem capacete é um documento que permite ao motociclista recorrer da aplicação de tal penalidade. Ele dispõe de um certo tempo para poder elaborar sua defesa e apresenta-la na junta julgadora.

Esse tempo está determinado no auto de infração que contem todos os dados relativos a moto como sua cor e placa além do local, data e hora que houve a infração. Além da aplicação da multa e pontuação na carteira, o motociclista fica com o direito de dirigir suspenso e seu documento de habilitação apreendido.

Qual a sua finalidade

Um recurso de multa é um documento que tem por objetivo permitir que o motociclista multado por estar sem capacete possa apresentar sua defesa e assim se livrar da aplicação da multa. Para isso, ele deve fazer uso de argumentos que tenham como base a própria lei e/ou apresentar provas como vídeo e/ou foto, por exemplo.

Esse recurso deve ser apresentado na junta julgadora, pois ela é a autoridade competente para julgar se a aplicação de tal penalidade é ou não procedente. Se ficar comprovado que o motociclista não cometeu tal infração a junta pode cancelar a aplicação da multa e retirar a pontuação em sua carteira.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por dirigir moto sem capacete pode ser utilizado pelo motociclista que se sentir injustiçado ou perseguido pelo agente de trânsito que fez a autuação. Diante disso, está disponível no link a seguir um modelo desse tipo de documento.

Modelo de recurso de multa por dirigir moto sem capacete

    
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