Modelo de recurso de multa por estacionar afastado do meio fio

Inúmeros motoristas não conseguem fazer a baliza direito e acabam estacionando o veículo de qualquer forma nas vias. Isso acaba por atrapalhar o trânsito e a circulação dos demais veículos e é justamente para evitar esse tipo de transtorno que o Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidade para quem faz isso. No entanto, o motorista que for autuado por essa infração pode recorrer da aplicação dessa penalidade fazendo uso do recurso de multa estacionar afastado do meio fio.

O que é esse recurso

O recurso de multa estacionar afastado do meio fio é um documento pelo qual o condutor ou proprietário de um veículo pode utilizar para recorrer da aplicação da penalidade que está disposta na lei para quem comete tal infração.

Em sua residência o motorista recebe a notificação de infração contendo todos os dados necessários para que ele saiba se era realmente ele ou não que estava dirigindo o veículo autuado. Nessa notificação ainda consta o prazo para que o mesmo possa recorrer da aplicação da penalidade que está prevista em lei.

Ao entrar com esse recurso ele deve apresentar provas que o inocentem de tal autuação. Também deve apresentar seu lado dos fatos, como que as coisas aconteceram pelo seu ponto de vista. Com isso, a autoridade competente terá material suficiente para poder decidir se vai ou não cancelar a aplicação da multa.

Qual a sua finalidade

Está disposto na lei que todo motorista que for autuado tem o direito de se defender, mostrar seu lado dos fatos e apresentar provas que tirem essa responsabilidade do mesmo. Isso é feito para que a aplicação da penalidade seja cancelada principalmente nos casos que o condutor autuado não teve culpa na infração. Ou seja, esse tipo de recurso possibilita que o motorista possa se defender a fim de cancelar a aplicação da penalidade que está prevista em lei.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa estacionar afastado do meio fio é um documento pelo qual o motorista que recebeu a notificação de infração utiliza para recorrer da aplicação de tal penalidade. Sendo assim, estamos disponibilizando no link a seguir um modelo desse tipo de recurso.

Modelo de recurso de multa estacionar Afastado do meio fio

    
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