Modelo de recurso de multa por estacionar na vaga de deficiente

No Brasil existe o Código de Trânsito Brasileiro que determina as regras para que todos os condutores de veículos circulem pelas estradas brasileiras sem causar nenhum problema aos demais. Nele, estão descritas as infrações, o tipo de penalidade a ser dada ao infrator entre outras determinações.

Uma dessas infrações é estacionar veículo em vaga para deficientes. Essa infração é media e o infrator recebe uma multa por ter cometido tal ato. No entanto, se o motorista notificado não concordar com a aplicação dessa multa e quiser recorrer ele tem de fazer uso do recurso de multa por estacionar na vaga de deficiente.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por estacionar na vaga de deficiente é um documento que possibilita ao motorista que foi autuado por tal infração recorrer de tal decisão. Nele devem conter algumas informações importantes como os dados do condutor e do veículo multado.

De acordo com o que está previsto em lei, todo motorista que é multado tem o direito de se defender de tal penalidade. Assim, evita-se que o condutor que não cometeu infração seja punido em lugar de outro ou que leve a punição quando estava socorrendo alguém, por exemplo.

Qual a sua finalidade

Os recursos são utilizados a fim de garantir a defesa do infrator de trânsito. Assim, o motorista que estacionou seu veículo numa vaga que era reservada para deficientes é multado, mas tem direito de se defender, mostrar seu lado da historia para tentar reverter a punição em algo mais brando ou até cancelar sua aplicação.

Resumindo, o objetivo de utilizar um recurso de multa é mostrar o outro lado dos fatos para que o infrator que foi autuado possa se defender. Para isso ele pode utilizar provas que o inocentem se elas existirem.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por estacionar na vaga de deficiente é um documento que o motorista que foi multado por cometer tal infração pode utilizar para se defender e tentar cancelar a aplicação de tal penalidade. Assim, um modelo desse documento está disponível no link a seguir.

Modelo de recurso de multa por estacionar na vaga de deficiente

    
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