Modelo de recurso de multa por veículo furtado

Inúmeros veículos são furtados no Brasil todos os dias. De acordo com o Código Penal, este é um crime que está previsto em seu artigo 155 que é tipificado como ato de subtrair para outra pessoa ou si próprio coisa que pertence a outrem. Quando se trata de um veículo, ainda há a possibilidade do criminoso ou terceiro cometer alguma infração de transito enquanto estiver de posse do mesmo. Nesse tipo de situação, seu proprietário vítima de furto pode entrar com recurso de multa por veículo furtado.

O proprietário do veículo furtado somente terá ciência que foi cometida infração de transito após chegar a notificação na sua residência. Como ele não foi o infrator ele pode utilizar esse recurso para se desvencilhar da responsabilidade de arcar com tal ato infracional comprovando através do boletim de ocorrência que o mesmo não estava de posse do veículo pelo mesmo ter sido furtado.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por veículo furtado é a forma que um motorista tem de recorrer da aplicação de multa que lhe foi imputada pelo cometimento de infração de transito pelo veículo em seu nome.

Não é incomum que veículos sejam furtados no país e que os bandidos circulem com eles pelas estradas e ruas brasileiras cometendo crimes e por consequência, infração de transito. Aliás, esse é um dos objetivos do furto do veículo, afinal, como ele se encontra em nome de outra pessoa eles se acreditam que nunca serão encontrados após o cometimento de algum crime.

No entanto, ser autuado por algo que não cometeu não é nada agradável principalmente quando mexe com o bolso do cidadão. Para permitir que o proprietário do veículo possa se defender da autuação é que ele pode fazer uso do recurso de multa.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de recurso é dar a possibilidade ao motorista que foi autuado de provar que o mesmo não cometeu tal infração porque seu veículo foi furtado. Assim, ele não terá de pagar a multa nem receberá qualquer tipo de punição após comprovar através do boletim de ocorrência que o mesmo foi furtado.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por veículo furtado é utilizado por quem foi autuado por cometer infração quando o veículo já não estava mais em seu poder. Assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de recurso.

Modelo de recurso de multa por veículo furtado

    
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