Modelo de requerimento de isenção de taxas de cartório

Tanto as micro empresas, como as empresas de pequeno porte ganham um forte aliado contra a inadimplência. Saiba que a Lei Complementar de número 123, no seu artigo de número 73 determina que quando as micro e pequenas empresas recorrem a serviços voltados a Cartórios de protesto e títulos, estes acabam as isentando dos pagamentos de taxas, custas e contribuições para o Estado ou para o Distrito Federal, bem como carteiras de previdência, os fundos de custeio de atos gratuitos, e fundos especiais de Tribunal de Justiça.

Para o caso de um devedor ser considerado uma ME ou EPP devem ser cobrados apenas os valores de emolumentos do tabelião e despesas com a cobrança junto dos Correios, além da condução e publicação de editais para a realização deste tipo de intimação.

Modelo de Requerimento de Isenção de Taxas de Cartório

O SEBRAE por exemplo, em algumas regiões do Brasil, cita que para aproveitar o benefício, é necessário a comprovação de que a empresa é realmente uma ME ou EPP. No caso de uma comprovação que poderá se dar por meio de uma certidão expedida pela Junta Comercial do Estado, ou ainda o Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A lei, na prática é seguida á risca por cartórios de protestos e títulos na maioria das regiões do Brasil. É interessante citar que praticamente qualquer título ou documento de dívida poderá ser levado aos protestos, desde que os cheques, duplicadas, contratos e aluguéis, e até mesmo as taxas de condomínio sejam devidamente aplicadas. Para que isto possa acontecer, os interessados devem procurar pelo Sisprot, de sua região.

Como proceder para solicitar o requerimento?

Se você for um credor é interessante ir até um órgão específico munido do título original, e realizar então o pagamento das despesas junto da rede bancária conforme estiver previsto na tabela dos emolumentos. Ao passar as 24 horas de pagamento do mesmo, o valor é repassado e recebido nos tabelionatos de processo, estes que então irão fornecer os recibos sobre os serviços prestados.

Confira logo abaixo, alguns modelos de requerimento de isenção de taxas de cartório, e saiba como proceder neste sentido.

Requerimento de Isenção de Taxas de Cartório

 

    
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