Modelo de requerimento isenção de iptu

Quem possui direito a isenção ou a redução do IPTU?

Os proprietários de imóveis simples, conforme Art. 46 da Lei Complementar nº 40/2001, alterado pela Lei Complementar nº 91/2014, tem direito a solicitar a isenção de IPTU. Neste processo estão envolvidos os imóveis de padrão simples com até 70m² de área construída, e com um valor venal de até R$ 140 mil reais.

A isenção é concedida de forma automática pela prefeitura.

Caso você considere que seu imóvel se enquadre nestas características e este não foi isento, procure apresentar a solicitação para a Secretaria Muncipal das finanças quanto a este processo.

modelo de requerimento isenção de iptu

Com relação a ser um patrimônio histórico e cultural.

Os imóveis de valor histórico ou cultural, estão isentos de pagamento de IPTU, este deverá ser cadastrado como uma unidade de interesse de preservação, com os requisitos e condições de preservação utilizados, além da manutenção e restauração de imóvel, e situações regulares perante suas posturas municipais, bem como suas condições de utilização, e ocupação dos imóveis.

Imóveis de áreas verdes.

As áreas verdes com bosques nativos, ou ainda pinheiros de grande porte ou árvores com grande volume de copa. No caso dos proprietários destas áreas, é necessário entrar com um pedido de desconto ou de isenção no valor do imposto juntamente com a Secretaria Municipal de finanças, onde suas solicitações deverão ser analisadas pela Secretaria do Meio Ambiente, o que realiza toda a vistoria nas áreas e emite um parecer aprovando ou não a concessão deste desconto.

É possível ainda solicitar a isenção de IPTU em atividades econômicas de cunho primário.

Os produtores e hortifrutigranjeiros e pecuaristas, bem como proprietários de áreas com no mínimo 10 mil metros quadrados. No caso da realização da produção dos hortifrutigranjeiros, os proprietários poderão solicitar uma redução de pelo menos 80% do valor de IPTU conforme a área de terreno que for utilizada para a exploração deste tipo de atividade.

Para o caso de atividades de cunho pecuário, os proprietários poderão solicitar uma redução de até 60% do iptu.

Confira logo abaixo alguns modelos de requerimento de isenção de valor de IPTU.

Modelo 1

Modelo 2

 

    
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