Modelo de requerimento lei da transparência

De acordo com a lei complementar de número 131, de maio de 2009 houve a alteração de redação das leis de responsabilidade fiscal, no que diz respeito á transparência da gestão fiscal inovando neste sentido ao determinar por completo a disponibilização em tempo real, das informações que forem consideradas pormenorizadas sobre a execução de orçamentos, e ainda financeira das União dos Estados, bem como do Distrito Federal.

Que tipos de dados deverão ser divulgados a partir da lei da transparência?

De acordo com as determinações estabelecidas através da LC 131 todos os entes devem divulgar as seguintes situações:

lei da transparência

Quanto a despesa, todos os atos que são devidamente praticados pelas unidades de gestão ao decorrer de execução das despesas, no ato de sua realização com a disponibilização de forma mínima de dados relacionados aos números de processos, e quando for o caso, ao procedimento de licitação que é realizado.

Sempre que a receita, os lançamentos e o recolhimento de toda a receita das unidades gestoras, e recursos extraordinários estão envolvidos, eles devem estar a par das leis de transparência, com isto temos as receitas, despesas e fornecedores, bem como programas, ações e acima de tudo projetos.

Quais são as penalidades para os municípios que não cumprem as leis de transparência?

As leis de transparência estabelecem que o município não deverá disponibilizar as informações em um prazo estabelecido, estará sujeito a uma sanção prevista a partir do inciso de número §3º do art. 23 da LRF.

Conforme a LRF se entende por transferência voluntária, toda a entrega dos recursos que sejam correntes ou de capital a outro tipo de ente da Federação, a título de cooperação, bem como de auxílio ou de assistência financeira, o que não deve ser algo decorrente de determinações constitucionais, estas que são legais ou destinadas aos sistemas de saúde.

A lei da transparência está voltada essencialmente na relação de responsabilidade fiscal, quanto á transparência e gestão, o texto inova de determina que possam ser disponibilizados em tempo real várias informações sobre a execução de orçamentos.

Levando em conta estas informações sobre a lei de transparência, confira em seguida um modelo de requerimento de leis de transparência que podem fazer toda a diferença.

Requerimento lei da transparência

    
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