Modelo de solicitação jurídica gratuita

No artigo 5º da Constituição Federal está previsto que quem não possui recursos financeiros para dispor de assistência jurídica pode solicita-la gratuitamente após comprovação dessa insuficiência. Assim, não é necessário que o mesmo se preocupe em pagar os honorários advocatícios nem as despesas processuais para que não haja prejuízo do seu próprio sustento nem de sua família.

Mas para que isso se torne realidade é necessário que o cidadão faça um pedido formal, documental para que possa provar, caso seja necessário, que o mesmo fez esse pedido. Nesse caso, ele deve utilizar a solicitação jurídica gratuita.

O que é essa solicitação

Na Constituição Federal está previsto que todo cidadão que necessite de atendimento jurídico e não tenha condições financeiras para pagar os honorários e custos com os processos pode utilizar a assistência jurídica gratuita. Para que tal pedido seja feito como devido é preciso fazer uso de um documento em especifico, a solicitação jurídica gratuita.

O próprio Estado oferece gratuitamente o advogado ou ele pode ser oferecido por entidades que não sejam estatais, mas que sejam ou não conveniadas ao Poder Público. Com isso, os princípios constitucionais que estão previstos na Constituição serão efetivados como o da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, do processo legal devido e principalmente acesso a Justiça.

Nessa solicitação deve conter o nome completo sem nenhuma abreviatura bem como a nacionalidade, o estado civil, a profissão, número do RG e CPF do requerente. É importante que nele conste a renda que o mesmo possui para comprovar que ele não tem condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado. Por fim, deve ter a assinatura com reconhecimento de firma.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de solicitação é conseguir que o Estado conceda a certa pessoa que não possui condições financeiras de arcar com as despesas provenientes de um advogado e de um processo, possa se defender com um profissional cedido pelo Estado.

Quem pode utiliza-lo

A solicitação jurídica gratuita é um documento que pode ser utilizado pelo próprio cidadão. Diante disso, no link a seguir está disponibilizado um modelo desse tipo de documento.

Modelo de solicitação jurídica gratuita

    
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