Modelo de Termo de Responsabilidade

O termo de responsabilidade nada mais é do que um título representativo que faz parte do direito líquido e correto da Fazenda Nacional, o que ocorre com relação a todas as obrigações fiscais que são constituídas a partir dele.

Todo o montante dos tributos federais, bem como incidentes de importação, com sua exibilidade suspensa, em decorrência da aplicação dos regimes, deverá ser totalmente consubstanciado em termos de responsabilidade, o que é devidamente constituído a partir do campo de informações consideradas complementares de uma própria declaração de importação ou de documentos que servirem como base para uma admissão de regimes.

Outra particularidade é que o termo de responsabilidade que é apresentado para esta finalidade de concessão da administração temporária, deverá acobertar todos os prazos de vigência de regimes, estes que são entendidos como um tipo de período devidamente compreendido entre as datas de desembaraço aduaneiro. Bem como também os termos de prazos que são fixados por autoridades aduaneiras para uma permanência dos bens no país, levado inclusive em conta nos prazos de prorrogação quando este for o seu caso.

Modelo de Termo de ResponsabilidadeCom relação as multas por um eventual descumprimento dos regimes, estes não integram os créditos tributários constituídos nos termos de responsabilidade, e desta forma há algumas exigências deste tipo de penalidade que será formalizada mediante uma lavratura de alguns autos de infração.

O que deverá constar no termo de responsabilidade inicialmente?

Inicialmente em um termo de responsabilidade, independente de sua finalidade, é fundamental que se declare a total responsabilidade pelo cumprimento integral das obrigações decorrentes de aplicações e admissões temporárias aos bens que são constantes de declarações presentes de importância, procurando desta forma se comprometer a recolher todos os cofres públicos os valores totais de tributos, bem como suas devidas contribuições federais.

A partir destas informações, estes termos têm como objetivo realizar a total formalização de incumbência ou de tarefas atribuídas a alguém, de forma que a responsabilidade possa ser totalmente assumida de forma inequívoca inclusive.

Logo abaixo confira alguns modelos completos de termos de responsabilidade que você poderá utilizar em seguida, sempre conforme a sua necessidade e quando você julgar importante e necessário.

Modelo 1

Modelo 2

    
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