Modelos prontos de Estatutos – Imprimir

Um estatuto nada mais é do que uma espécie de regulamento ou código que conta com um significado e valores de leis ou de normas. Aqui no Brasil existem quatro estatutos diferenciados, os mais conhecidos são o da criança e do adolescente, e o estatuto do idoso. Existe ainda o estatuto do índio e o mais novo, que foi sancionado no ano de 2010 é o da igualdade racial. Todos os estatutos devem reger a proteção e a promoção do direito destes cidadãos citados.

De acordo com informações recentemente divulgadas, o ECA fez com que o Brasil se tornasse o primeiro país a construir um marco legal que pudesse seguir os princípios estabelecidos de Convenção das Nações Unidas, tudo isto sobre o direito da criança no ano de 1989. Este estatuto, foi instituído em julho de 1990 através da lei de número 8.069, o que reforça, além de organizar e detalhar todos os direitos das crianças e adolescentes.

Modelos prontos de Estatutos – Imprimir

Muitos destes estatutos já haviam sido antecipados pela constituição federal de 1988, como um princípio de proteção integral que também é estabelecida na convenção de 1989. Por meio de todos estes princípios, a garantia dos direitos da criança e do adolescente que tem acesso irrestrito e privilegiado á justiça é um dever não apenas da família, mas de uma sociedade e de um estado.

Qual a finalidade do estatuto?

O estatuto é considerado como uma peça fundamental para qualquer tipo de entidade, já que nele deverá estar previstas normas gerais e específicas das atividades.

Nos estatutos existem as cláusulas, algumas inclusive que são obrigatórias, previstas por lei, e outras facultativas, o que podem expressar toda a realidade de cada associação, e ainda regir a forma como ela será administrada.

Entre algumas das qualificações que são concedidas pelo poder público, há uma exigência da previsão de cláusulas específicas para o estatuto da associação, como é o caso da qualificação como organização da sociedade civil de interesse público.

Se você está em busca de modelos de estatutos, confira logo em seguida um dos modelo pronto de estatutos para imprimir, e os utilize conforme a sua necessidade.

Modelo pronto de Estatutos

 

    
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