Petição na Fazenda contra o Detran

A petição na fazenda contra o Detran é um direito de toda pessoa física. Numa petição são pleiteados os direitos existentes diante da justiça. Dependendo do caso, pode ser usado ou não os serviços de um advogado para a obtenção da decisão judicial que é do interesse do cidadão.

A entrega desse documento é feita junto ao órgão competente, mas quem pronuncia a decisão que foi tomada é o juiz. Como o Detran é um órgão que possui patrimônio próprio quem responde por suas obrigações é a própria autarquia.

O que é essa petição

Uma petição é um meio que é utilizado para pleitear direitos diante da Justiça. Esse instrumento é comumente utilizado por advogados para que seja obtida certa decisão judicial que acabe satisfazendo o interesse do seu cliente. Após a petição ter sido entregue ao órgão competente o juiz terá de pronunciar a decisão tomada.

A petição na fazenda contra o Detran funciona de forma semelhante, mas nesse caso o juiz toma uma decisão favorável ou contraria a esse órgão. Como o Detran se trata de uma autarquia estadual que possui patrimônio próprio ele responde de forma individual por suas obrigações. É por essa razão que ele tem legitimidade para que figure no polo passivo de uma ação cautelar.

Qual a sua finalidade

A petição na fazenda contra o Detran é o meio que uma pessoa física encontra para fazer com que esse órgão responda individualmente por suas obrigações. Ela é entregue ao órgão competente para que o juiz pronuncie qual a decisão que ele tomou. Mas para que isso aconteça é preciso que esse documento contenha certos fatores que são capazes de provocar uma reação jurisdicional.

Um exemplo desses fatores são os fundamentos legais que o pedido e a pretensão se baseiam e a descrição dos fatos, isto é, aquilo que é esperado da Justiça. Além do mais é fundamental que esse documento seja redigido num português bom e que tenha concisão. Somente palavras devem estar presentes bem como os dados que são suficientes para que o que se deseja seja alcançado.

Quem pode utiliza-la

A petição na fazenda contra o Detran é um pedido que qualquer pessoa física pode fazer. Diante disso, estamos disponibilizando um modelo desse tipo de documento no link a seguir.

Petição na Fazenda contra o Detran

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