Recurso administrativo lei seca

No Brasil está em vigor a lei seca que dita as punições para quem é flagrado dirigindo alcoolizado. Aqui no país o motorista não é obrigado a fazer o teste do bafômetro, mas com algumas mudanças na lei, o policial pode autua-lo se ele tiver aparentando estar embriagado. No entanto, é possível recorrer à multa. Para isso, é necessário usar o recurso administrativo lei seca.

Na própria lei está previsto que o motorista tem direito a ampla defesa. Mas para que isso possa ser feito é necessário alguns requisitos e ainda seguir um passo a passo. É determinado um pequeno prazo para que seja feita a análise dos documentos e também a escolha da tese da defesa.

O que é esse recurso

O recurso administrativo lei seca é um tipo de petição ou apelo que é dirigido a autoridade pública a fim de que seja desfeita as consequências ou efeitos das medidas tomadas que são desfavoráveis ao motorista que é o recorrente. Nesse sentido, pode ser entendido como um recurso a própria queixa.

Um recurso administrativo também pode ser tomado em seu significado como um remédio que provoca uma decisão nova quanto a uma decisão que já foi dada num processo administrativo, para que ela seja reformulada, anulada ou alterada. Nesse caso, o recurso importa em levar ou devolver ao conhecimento da autoridade superior a questão da decisão que se tomou para que haja um novo julgamento ou nova decisão.

Qual a sua finalidade

O recurso administrativo lei seca é o instrumento que permite ao motorista que foi autuado nessa lei recorrer da decisão que foi tomada. Ou seja, a pontuação que ele tomou na carteira e demais punições que por acaso tenha sofrido podem ser revertidas se ele apresentar sua defesa corretamente.

Para que possa recorrer há um prazo determinado para isso. Normalmente ele varia de 15 a 30 dias que são contados a partir da data que a infração foi flagrada. Para que saiba o prazo correto é preciso observar o auto de infração, mais precisamente em seu verso.

Quem pode utiliza-lo

O recurso administrativo lei seca é um documento utilizado pelo motorista pego infringindo essa lei. Assim, no link a seguir está disponível um modelo do mesmo.

Modelo Recurso de Lei Seca Artigo

    
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