Recurso ao CETRAN – Processo administrativo dirigir sobre efeito álcool trabalho feito

Apesar de não ser permitido muitos motoristas dirigem seus veículos sob o efeito de álcool. Esta infração é gravíssima passível de multa e pontos na carteira do infrator. No entanto o condutor tem o direito de recorrer da autuação e isso é feito fazendo uma defesa previa. Caso ela seja negada ele pode recorrer novamente, nesse caso tem de ir a segunda instancia que é junto ao Conselho Estadual de Trânsito. Para isso ele deve entrar com recurso ao Cetran processo administrativo dirigir sobre efeito álcool trabalho feito.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 288 paragrafo 2º para entrar com esse recurso é preciso que haja o recolhimento do valor da multa. Se o recurso for deferido o valor que foi pago será restituído. Quando o Cetran aprecia o recurso encerra a instância administrativa do julgamento das penalidades e infrações.

O que é esse recurso

O recurso ao Cetran processo administrativo dirigir sobre efeito álcool trabalho feito é um documento pelo qual o motorista infrator utiliza para recorrer da autuação na segunda instância. Normalmente, ele tem pago a multa que foi aplicada e na primeira instância seu pedido não foi atendido.

Assim a segunda instância teve de ser acionada que é o Cetran quem analisa os recursos que chegam até ele. Caso esse órgão não dê deferimento do pedido a multa paga não será restituída, mas se após uma análise do caso e de todos os fatos o Cetran entender que a autuação não deveria ter sido feita o valor da multa aplicada é restituído.

Qual a sua finalidade

O intuito desse recurso é possibilitar ao motorista infrator uma chance a mais de recorrer da autuação que ele recebeu. Assim, ele pode ter a multa revogada bem como a pontuação que recebeu na carteira de motorista.

Quem pode utiliza-lo

O recurso ao Cetran processo administrativo dirigir sobre efeito álcool trabalho feito é um documento que o motorista infrator utiliza para recorrer, em segunda instancia, da autuação que foi feita contra ele. Com isso, está disponível um modelo desse tipo de recurso no link a seguir.

Recurso ao CETRAN Processo Administrativo dirigir sobre efeito álcool trabalho feito

    
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