Recurso de multa CNH Suspensa

No Brasil existe o Código de Trânsito Brasileiro que dita as regras que todo motorista deve respeitar para que não aconteça nenhum imprevisto enquanto está dirigindo como acidentes, por exemplo. No entanto, inúmeros motoristas não respeitam essas regras e vez ou outra recebem uma multa e, dependendo da infração que cometeram podem até ficarem com o direito de dirigir suspenso. Nesse caso, o motorista infrator deve entrar com recurso de multa CNH suspensa.

Um dos assuntos de maior importância dentro do direito de trânsito é a suspensão da CNH. Esta é uma penalidade que tira o direito de um motorista de dirigir qualquer veículo automotor por certo período. Sempre que o condutor comete uma infração que cabe a aplicação dessa penalidade é gerado um processo administrativo para que seja analisado se ele deve ser punido ou não.

O caminho seguido por esse processo de suspensão segue o mesmo que os demais processos de infração de trânsito. Inicialmente, é recebida uma notificação desse processo na casa do condutor. É por isso que é tão importante manter o endereço atualizado junto ao Detran. Essa notificação não é o fim, pois o motorista ainda pode recorrer para fazer valer seu direito de defesa.

O que é esse recurso

O recurso de multa CNH suspensa é um documento que o motorista utiliza para recorrer da penalidade que lhe está sendo imputada. Através dela ele pode mostrar provas que o mesmo não cometeu a infração que suspende sua carteira de habilitação ou até admitir que fez tal ato, mas que foi por um bem maior como socorrer alguém que estava passando mau, por exemplo.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é permitir que o condutor que está sendo penalizado com a suspensão de sua CNH possa recorrer de tal decisão e se defender.  Ou seja, ele vai expor os motivos que o levaram a cometer tal infração, se eles tiverem sido cometidos por um bem maior a suspensão por ser cancelada.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa CNH suspensa é utilizada pelo motorista quando é notificado que essa penalidade está sendo aplicada ao mesmo. Diante disso no link a seguir está disponibilizado um modelo desse tipo de documento.

Recurso de multa CNH Suspensa

    
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