Recurso de multa CNH vencida

Quando uma pessoa tira sua Carteira Nacional de Habilitação deve verificar o prazo de validade que a mesma possui. Na grande maioria das vezes esse prazo é de 5 anos, mas depende muito das características do motorista. Quando esse prazo vai se aproximando o mesmo deve se preparar para fazer sua renovação, pois se ele for flagrado circulando com ela vencida o mesmo recebe uma multa.

Conforme o que está descrito no Código de Trânsito Brasileiro, o motorista deve estar devidamente regulamentado para dirigir qualquer veículo automotor. Caso contrário, ele está infringindo a lei e terá de arcar com as penalidades previstas. No entanto, ele tem o direito de recorrer de tal decisão. Para que isso seja possível ele deve utilizar o recurso de multa CNH vencida.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa CNH vencida é um documento que é utilizado por motorista que foi multado quando se encontrava com sua carteira de habilitação vencida. Quando ele é notificado de tal penalidade já se sabe qual o prazo que ele terá de entrar com esse recurso.

O motorista que é flagrado circulando pelas ruas do país com a CNH vencida pode ser multado ou preso conforme o que está disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, é muito importante ficar atento ao prazo de validade da carteira de habilitação.

Qual a sua finalidade

O recurso de multa tem por objetivo dar a oportunidade do motorista que recebeu tal penalidade de recorrer dessa decisão. O mesmo tem um prazo determinado para fazer isso. Caso ele não faça tal ato dentro desse prazo o mesmo acaba perdendo a chance de apresentar os fatos que são importantes para contestar o que foi registrado pelo agente.

Ou seja, esse recurso permite que o motorista multado apresente provas e fatos que contestem o que o agente de trânsito flagrou.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa CNH vencida é um documento que o motorista multado por causa dessa infração pode utilizar a fim de recorrer dessa penalidade. Sendo assim, no link a seguir está disponibilizado um modelo desse tipo de recurso.

Recurso de multa CNH vencida

    
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