Recurso de multa por estacionar na faixa de pedestre

De acordo com o artigo 183 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estacionar ou parar na faixa de pedestre é uma infração grave que dá ao infrator pontos na carteira de habilitação e pagamento de multa. Nas grandes cidades conseguir encontrar um lugar para estacionar é praticamente impossível devido a grande quantidade de veículos e a pouca quantidade de vagas.

Em todo caso, quando o motorista é autuado por essa infração ele tem o direito de recorrer da aplicação dessa penalidade junto a autoridade competente. Para que isso se dê de forma correta é necessário utilizar um documento próprio para esse fim que é o recurso de multa estacionar na faixa de pedestre.

O que é esse recurso

O recurso de multa estacionar na faixa de pedestre é um documento pelo qual o motorista infrator tem a possibilidade de reunir provas que o livrem dessa infração e mostrar seu lado da história. Quando ele consegue provar que tal ato não cometido por ele, por exemplo, a aplicação da penalidade pode ser cancelada pela autoridade competente.

Quando a infração é cometida o motorista recebe em sua casa a notificação informando da infração e da aplicação da penalidade. Também consta nesse documento, entre outros dados, o prazo para que o mesmo possa recorrer da aplicação da suspensão. A responsabilidade por reunir as provas necessárias para livra-lo de tal responsabilidade é somente dele.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse tipo de recurso é permitir ao motorista infrator a possibilidade do mesmo se defender, mostrar como os atos aconteceram pelo seu ponto de vista. Se tiver provas concretas ele pode apresentar e após uma análise da autoridade competente a aplicação da penalidade pode ser cancelada ou transformada numa punição mais branda.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa estacionar na faixa de pedestre é um documento que qualquer motorista que foi notificado dessa penalidade pode utilizar para recorrer da sua aplicação. É preciso que esse documento seja entregue no órgão competente e endereçado a autoridade que irá fazer a análise dos fatos. Assim, um modelo desse recurso está disponível no link a seguir.

Modelo de recurso de multa estacionar na faixa de pedestre

    
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