Recurso de multa por falta de combustível

O Código de Trânsito Brasileiro contem todas as regras para que o motorista possa circular com seu veículo pelas vias sem ter problema. Nessa lei também estão previstas todas as medidas cabíveis para cada tipo de infração que o condutor comete independente de ter sido proposital ou não.

Antes de circular pela via pública com seu veículo o condutor deve assegurar que há combustível suficiente para chegar ao local desejado e que as condições de funcionamento são boas. Caso no meio do caminho falte combustível o condutor pode ser autuado de acordo com o que está previsto no artigo 180. Nela está disposto que o condutor deve ser multado e o veículo removido.

Entretanto, pode acontecer do motorista ter a aplicação da multa sem que o problema ocorrido com o veículo tenha sido ausência de combustível, mas por um defeito mecânico. Nesse caso, ele pode entrar com recurso de multa por falta de combustível.

O que é esse recurso de multa

Multas são aplicadas aos motoristas infratores das normas que estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Mas nem sempre ele é culpado daquilo que estão lhe imputando. Um ótimo exemplo disso é quando o veículo fica imobilizado na via por defeito mecânico e o condutor recebe multa por falta de combustível.

Nessa situação em específico ele pode entrar com recurso de multa por falta de combustível. Ao fazer isso ele está tentando fazer com que a autoridade verifique que a multa não tem fundamento e que não a aplique. Caso o condutor a tenha pago ele será reembolsado.

Qual a sua finalidade

Alguns casos de multa que são aplicadas porque o veículo encontrava-se parado na via por falta de combustível são infundadas. Para que o motorista tenha uma chance de se defender e retirar a multa aplicada é que existe esse tipo de recurso.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por falta de combustível é o meio pelo qual o motorista utiliza a fim de recorrer da multa que lhe foi aplicada. Sendo assim, no link a seguir está disponível um modelo desse tipo de recurso.

Modelo Recurso de multa por Falta de Combustível

    
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