Recurso de multa por falta de sinalização DSV

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro – dá margem ao condutor de veículo que foi autuado de se defender. Isso pode ser feito sempre que o mesmo não tiver cometido uma infração de trânsito, ou seja, que ele não fez aquilo que está descrito na lei ou quando não concordar com a penalidade que lhe foi imputada. Uma das penalidades que acontece com mais frequência é a multa.

No entanto, se por onde o motorista transitava não havia placa de sinalização para informa-lo da velocidade máxima naquele trecho, se é permitido ou não transitar nas duas vias, entre outros, e ele acaba cometendo essa infração, é um direito que ele possui de entrar com recurso de multa por falta de sinalização DSV.

O que é recurso de multa

Existem vários tipos de recursos que permitem ao motorista de veículo automotor de se defender de uma penalidade que lhe está sendo imputado. Quando ele é penalizado por dirigir fora do que a sinalização permite, mas naquela via não tinha sinalização ele pode fazer o recurso de multa por falta de sinalização DSV.

Esse recurso é um documento que deve conter o nome do condutor, número do CPF, endereço de residência, número do auto de infração, placa e chassi do veículo. Também é preciso informar a rua ou trecho da estrada que o mesmo foi autuado e a data de quando a autuação foi recebida.

Qual a sua finalidade

Com esse recurso o motorista garante sua margem de defesa contra a penalidade sofrida. O objetivo desse documento é mostrar a autoridade competente que o mesmo infringiu a lei, mas por desconhecer o que era determinado ali já que não havia sinalização no local.

A partir do momento que todas as provas são apresentadas comprovando que o que é dito nesse recurso é verdadeiro, o motorista tem uma boa margem para conseguir reverter a multa que lhe foi imposta de forma injusta.

Quem pode utiliza-lo

O recurso de multa por sinalização DSV é um documento que o motorista penalizado de acordo com as leis de trânsito possui para se defender. Assim, um modelo desse tipo de recurso está disponibilizado no link a seguir.

Modelo Recurso de multa por Falta de Sinalização DSV

    
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