Recurso de multa por guia rebaixada

Inúmeras casas e prédio que possuem garagem fazem uso da guia rebaixada a fim de facilitar a entrada e retirada do veículo no imóvel. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 191 inciso IX, constitui uma infração de trânsito cuja natureza é média sujeita à remoção do veículo e aplicação de multa quem estaciona veículo em guia rebaixada cuja destinação é a entrada ou a saída de veículo.

Caso o motorista se sinta prejudicado e não concorde com a multa que lhe foi aplicada como penalidade por ter infringido a lei, ele tem o direito de recorrer dessa autuação. Para isso existe um documento específico que deve ser utilizado que é o recurso de multa por guia rebaixada.

O que é esse recurso de multa

O recurso de multa por guia rebaixada é um documento que permite ao proprietário de veículo, condutor ou qualquer outra pessoa que seja responsável pelo mesmo de recorrer de uma multa que lhe foi aplicada. Nesse caso, a autuação se deu quando o veículo estava parado na guia rebaixada.

Esse tipo de guia é comumente encontrado em residências e prédios que possuem garagem. Seu objetivo é permitir que o veículo possa entrar e sair de forma mais simples, rápida e segura. Mas existem alguns motoristas que não conhecem a lei nem respeitam o direito do outro de ir e vir e acaba estacionando seu veículo nesse local.

Qual a sua finalidade

Esse recurso tem por finalidade permitir que o condutor de veículo que foi multado por estar estacionado em guia rebaixada possa recorrer da decisão. É necessário que isso seja feito dentro do prazo que está determinado na própria autuação. No recurso é necessário que sejam informados certos dados como placa e chassi do veículo além dos documentos do motorista e número da autuação.

Quem pode utiliza-la

O proprietário do veículo ou condutor do mesmo podem fazer uso do recurso de multa por guia rebaixada sempre que julgar tal autuação incompatível com a realidade. Diante disso, estamos disponibilizando no link a seguir um modelo desse tipo de recurso.

Modeo Recurso de multa por Guia Rebaixada

    
Este site lhe foi útil? Clique no G+1. É muito importante pra nós. Obrigado!


Deixe um Comentário: