Recurso de multa por marcha ré em avenida

O Código de Trânsito Brasileiro contem todas as normas relacionadas ao trânsito de veículos nas vias. Uma dessas normas está contida no artigo 194 que trata da marcha ré. No referido artigo está disposto que tal atitude é considerada uma infração grave cuja penalidade é a multa. No entanto, se se tratar de uma pequena manobra que não traga riscos a segurança dos demais motoristas isso pode ser revisto.

De qualquer forma, fica a critério do guarda se atua ou não o motorista que esteja fazendo uma manobra pequena. Caso o condutor receba uma multa em casa alegando tal fato ele pode entrar com recurso para que isso seja revisto e a penalidade seja revogada ou se torne mais branda. Para isso, ele deve fazer um recurso de multa por marcha ré em avenida.

O que é esse recurso

Quando é imputada alguma penalidade ao motorista que infringiu a lei de trânsito brasileira o mesmo tem o direito de recorrer junto a autoridade e órgão competente. Mas para que ele faça isso propriamente dito deve utilizar um documento destinado a cada caso, assim, ele se utiliza do recurso de multa por marcha ré em avenida.

No CTB está disposto que é proibido dar marcha ré em veículo estando na via, pois pode trazer riscos aos demais motoristas e pedestres. No entanto, ele traz uma ressalva, ou seja, quando se trata de uma manobra pequena que não traz risco a segurança dos demais isso não é considerado infração.

Caso o condutor se sinta prejudicado por ter sido multado numa manobra que ele considera pequena, que não trouxe riscos a ninguém, o mesmo tem todo o direito de entrar com recurso e solicitar que a penalidade seja revogada.

Qual a sua finalidade

O objetivo desse recurso é permitir que o condutor se defenda quanto a manobra que o mesmo realizou. Como no CTB não diz especificamente quantos metros é considerado uma manobra pequena, ele pode alegar tal fato para tentar se livrar da multa.

Quem pode utiliza-lo

O proprietário ou condutor do veículo podem fazer uso do recurso de multa por marcha ré em avenida. Assim, está disponível no link a seguir um modelo desse documento.

Modelo Recurso de multa por Marcha ré em avenida

    
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